A Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais, tais como o direito à privacidade, à liberdade de expressão e à informação.

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